Decretos-Leis

Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências

DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983

Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).