Organização e Legislação da Polícia Militar no RN.

Leis Complementares

Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função. (DOE Nº 13.874, de 23.02.2017)
 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências. (DOE Nº 13.870, de 17.02.2017)
 
Convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública. (DOE Nº 13.852, de 25.01.2017)
 
Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências. (DOE Nº 13.776, de 30.09.2016)
 
Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.(Republicado por incorreção) (DOE Nº 13.495, de 07.08.2015)
 
Dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) e dá outras providências [Plano de Carreira] (DOE Nº 13.210, de 10.06.2014)
 
Altera a Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências”. [Reajusta o subsídio] (DOE Nº 13.209, de 07.06.2014)
 
Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências (DOE Nº 12.618, de 05.01.2012)
 
Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976. (Promoção Cel.PM) [por Requerimento] (DOE Nº 12.527, de 20.08.2011)
 
Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências. (DOE Nº 12.359, de 21.12.2010)
 
Institui o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e dá outras providências. (DOE Nº 12.246, de 06.07.2010)
 
Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273, de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de 2007. (DOE Nº 12.167, de 11.03.2010)
 
Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências. (DOE Nº 12.122, de 31.12.2009)
 
Aumenta o efetivo do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. (DOE Nº 12.119, de 25.12.2009)
 
Altera a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências. [Majora a Diária Operacional] (DOE Nº 12.119, de 25.12.2009)
 
DOE No. 11.454
Data: 13.4.2007
Pág. 1
Dispõe sobre Quadros Funcionais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aumenta o efetivo da Corporação e dá outras providências. (DOE Nº 12.043, de 04.09.2009)
 
Altera a Lei Estadual n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte. [idade limite] (DOE Nº 12.017, de 30.07.2009)
 
Cria as gratificações que especifica, para os policiais militares e bombeiros militares, e dá outras providências. [GFPM, GM e GF] (DOE Nº 11.454, 13.4.2007 e DOE Nº 11.457, de 18.4.2007)
 
Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Es tadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências. (DOE Nº 11.261, de 30.06.2006)
 
Altera os valores da Gratificação de Risco de Vida (GRV), constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de 13 de maio de 2004, que unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar  Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001. (DOE Nº 11.106, de 11.11.2005)
 
Unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências. (DOE Nº 10.736, de 14.5.2004)
 
Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências. (DOE Nº 10.520, de 01.07.2003)
 
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. [Sec. de Seg. Pública para Defesa Social] (DOE Nº 10.125, de 21.11.2001 e DOE Nº 10.126, de 22.11.2001)
 
Altera dispositivos da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, e dá outras providências. [Reajuste salarial] (DOE Nº 10.107, de 20.10.2001)
 
Altera o escalonamento vertical, de que trata o Anexo da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa soldo de graduações e postos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências. [Reajuste salarial] ()
 
Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), e dá outras providências. [Ingresso na PM] (DOE Nº 9.919, de 16.1.2001)
 
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (DOE Nº 9.857, de 12-10-2000 e DOE Nº 9.858, de  14-10-2000)
 
Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências. (DOE Nº 9.767, de 06.06.2000)
 
Altera dispositivo da  Lei Complementar nº 090 , de 4 de janeiro de 1991 e dá outras providências. (DOE Nº 8.510, de 08.05.1995)
 
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (DOE Nº 7.449, de 5.1.1991)
 
Dispõe sobre a organização básica da polícia militar do estado do rio grande do norte, e dá outras providências. (DOE Nº 3.891, de 5.12.1976)
 
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Obs.: entre colchetes [] ou negrito, grifo nosso.

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