Organização e Legislação da Polícia Militar no RN.


Decretos Normativos (RN)

Nesta seção serão apresentados os Decretos Normativos editados pelo Governo do Estado do Rio Grande, cuja finalidade seja criar, alterar, modificar, revogar ou atualizar normas referentes a estrugtura da Polícia Militar ou relativo a Segurança Pública.
 
Decretos Normativos Estaduas em: