Comando Geral

O Comando da Polícia Militar será exercido por Oficial da ativa, do último posto [Coronel PM], da própria Corporação, ressalvado o que dispuser a legislação federal.

O provimento do cargo de Comandante será feito por ato do Governador do Estado, após ser o nome aprovado pelo Ministro da pasta do Exército, observada a formação profissional do Oficial para o exercício de Comando.